O que é?
O Simples Nacional reúne tributos em documento único, mas exige classificação correta das receitas e dos tratamentos específicos.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Receitas monofásicas, mercadorias sujeitas a ICMS-ST, retenções e erros de declaração podem resultar em pagamento indevido; cada tributo tem rito próprio de restituição.
Atividades e segmentos
Farmácias, lojas de autopeças, pequenos comércios, restaurantes e prestadores de serviços, conforme atividade e operações.
Regimes tributários
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Fundamentação jurídica
LC 123/2006; Resolução CGSN 140/2018; orientações oficiais de restituição do DAS.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.