O que é?
Informações sobre tratamento de dados em solicitações de atendimento.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Os dados enviados voluntariamente por e-mail ou WhatsApp serão usados para contato e triagem da solicitação, com fundamento nas bases legais aplicáveis. Não envie senhas, certificados digitais ou dados fiscais sensíveis sem canal seguro e instruções específicas. Solicitações de acesso, correção e exclusão podem ser encaminhadas ao e-mail de atendimento.
Atividades e segmentos
Não há formulário de armazenamento neste site.
Regimes tributários
A navegação pode gerar registros técnicos do servidor de hospedagem.
Fundamentação jurídica
Lei 13.709/2018 (LGPD).
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.