O que é?
Uma análise técnica depende de documentação fiscal consistente e de autorização do contribuinte.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Em geral: XML de NF-e/NFS-e, SPED EFD ICMS/IPI e EFD-Contribuições, PGDAS-D, ECF, ECD, guias DAS/DARF/GNRE, comprovantes, relatórios de vendas e cadastro de produtos.
Atividades e segmentos
Os arquivos exigidos variam por regime e tese.
Regimes tributários
O atendimento começa com triagem sem envio de senhas ou certificados digitais.
Fundamentação jurídica
CTN, art. 165; normas específicas de escrituração e restituição.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.