O que é?
O regime monofásico concentra o recolhimento de PIS/Cofins em etapas específicas da cadeia de comercialização de determinados produtos.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Revendedores podem ter recolhido indevidamente PIS/Cofins sobre receitas sujeitas à alíquota zero, dependendo da classificação fiscal, legislação e período. No Simples, é indispensável conferir a segregação no PGDAS-D.
Atividades e segmentos
Farmácias, drogarias, perfumarias, autopeças e determinados distribuidores e varejistas, conforme produtos e NCM.
Regimes tributários
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme tratamento das receitas e posição na cadeia.
Fundamentação jurídica
Lei 10.147/2000; Lei 10.485/2002; LC 123/2006, art. 18.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.