O que é?
Mix de mercadorias, ICMS-ST e segregação fiscal podem justificar conciliação entre notas, cadastro de produtos e declarações.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
A auditoria começa pela identificação das operações e pelo confronto entre notas fiscais, declarações e comprovantes de recolhimento.
Atividades e segmentos
A possibilidade de crédito depende dos produtos, serviços, UF, documentos e períodos.
Regimes tributários
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real podem ter hipóteses distintas.
Fundamentação jurídica
CTN, arts. 165 a 170; legislação tributária específica.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.