O que é?
IRPJ e CSLL recaem sobre o lucro ou bases de cálculo definidas pela legislação.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Retenções não aproveitadas, estimativas superiores ao valor devido e erros de apuração podem gerar saldos negativos ou indébitos sujeitos a procedimento próprio.
Atividades e segmentos
Empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços com escrituração e pagamentos comprovados.
Regimes tributários
Lucro Real e Lucro Presumido, conforme a natureza do crédito e a forma de apuração.
Fundamentação jurídica
Lei 9.430/1996; IN RFB 2.055/2021.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.