O que é?
O IPI incide sobre produtos industrializados, com disciplina constitucional e legislação própria.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Créditos escriturais e saldos credores podem ser aproveitados ou ressarcidos nas hipóteses legais; pagamentos indevidos também podem ser restituídos.
Atividades e segmentos
Indústrias, fabricantes e estabelecimentos equiparados a industrial.
Regimes tributários
Regimes ordinários sujeitos ao IPI, conforme operações e legislação.
Fundamentação jurídica
CF, art. 153, IV; Decreto 7.212/2010.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.